TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PESCADOR ARTESANAL EM FACE DE NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A. GÁS VERDE S/A. E COMLURB. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NOS RIOS SARAPUÍ E IGUAÇU E NA BAÍA DE GUANABARA, EM DECORRÊNCIA DO VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, QUE ENVOLVE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECISÃO, NESSE SENTIDO, DO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0001746-58.2024.8.19.0000. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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