DOC. 817.1087.8727.6275

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que concede à viúva direito real de habitação. Insurgência recursal dos herdeiros. Conforme art. 1.831 do Código Civil e entendimento do C. STJ, o direito real à habitação tem como finalidade assegurar ao cônjuge supérstite a permanência no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. Hipótese na qual a documentação acostada aos autos demonstra que o falecido e a viúva residiam em outro endereço à época do óbito. Requisitos legais não preenchidos, a inviabilizar o pretendido direito real de habitação. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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