TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INCONFORMISMO DOS RÉUS ALEGANDO A ILEGITIMIDADE DO BANCO SANTANDER POR TER HAVIDO CESSÃO DO CRÉDITO; DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR; INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL; LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA; REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEGITIMIDADE DO BANCO CEDENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, EIS QUE CEDEU CRÉDITO NÃO EXISTENTE À ÉPOCA DA CESSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 290. DANO IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 89/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O TRABALHO E DESEMPENHO DO ADVOGADO DA AUTORA. MULTA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DE FORMA ÚNICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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