TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -
Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 02 anos e 11 meses de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 08 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 08 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Extinção da punibilidade da pena de multa
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