TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio da requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, embora demandem maior cautela na análise do pedido, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese em que o autor é beneficiário de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. - Decisão reformada. Recurso provid
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