DOC. 817.2321.2920.6261

TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Decisão que relegou para o procedimento de prestação de contas o esclarecimento dos pontos aventados pelo agravante, como desvio de bens do espólio e má gestão do patrimônio, entre outros. Alegação de que o inventariante deixou de trazer tais bens à colação, e de risco de lesão do patrimônio do espólio. Ausência de demonstração. Manifesta beligerância entre as partes. Temas a serem discutidos na ação de prestação de contas já distribuída pelo agravante. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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