DOC. 817.3061.9209.6870

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada a ilegitimidade passiva do ora agravante. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Transmissão da propriedade do imóvel tributado realizada no curso da execução. Sub-rogação tributária que difere daquela aplicável ao Direito Civil. CTN, art. 130 que deve ser interpretado de forma conjunta com os demais dispositivos da referida norma. Legitimidade passiva do devedor original que subsiste, ainda que transmitida a propriedade. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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