DOC. 817.3420.3115.5759

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Preliminares de provimento judicial ultra petita e omisso - Não ocorrência desses vícios - Atenção à lógica interna dos fundamentos da sentença em congruência ao seu dispositivo - Fundamentos em que se pode inferir terem sido considerados todos os pontos da demanda que lhes são incompatíveis - Preliminares afastadas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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