TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Conjunto probatório suficiente à certeza da materialidade, da autoria atribuída às duas acusadas e do concurso de agentes - Confissão extrajudicial de ambas corroborada sob o crivo do contraditório, destacada a reiteração da admissão por uma das acusadas perante o Juízo a quo, confirmando a participação da corré revel - Depoimentos válidos da vítima e da testemunha de acusação - Manutenção da condenação - Penas bem dosadas, descabida a redução na segunda fase em razão da menoridade relativa - Observância à Súmula 231, STJ, cuja validade foi confirmada em sede de Recurso Especial pela Corte - Regime aberto e substituição bem aplicados a Jéssica Célia - Descabimento de abrandamento do regime prisional para Jéssica Cristina, reincidente - Exegese do CP, art. 33, § 2º - Possibilidade excepcional de substituição pela prisão domiciliar, em razão da gravidez e enfermidade, a ser analisada pelo Juízo das Execuções - Recursos desprovidos (voto 49896)
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