TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDO A FORTES VENTOS E CHUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE RESTOU INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TELA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO CUMPRIU O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL 1000/2021. SÚMULA 192/TJERJ. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS QUE ADVÊM DO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A QUEDA DA ENERGIA E A SUA RELIGAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito