DOC. 817.5129.4252.2091

TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

Comprovado que a inclusão do nome da parte autora, em cadastro de inadimplentes, decorreu do efetivo inadimplemento de dívida regularmente contratada e tendo a parte ré agido no exercício regular de um direito ao requerer a abertura do apontamento negativo, não há falar em ilícito civil, tampouco em obrigação de indenizar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).