TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCÊNDIO EM APARTAMENTO - RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento a partir dos elementos de prova que instruem o processo, em discussões de natureza eminentemente técnica, como no caso em tela, o trabalho qualificado elaborado por profissional especialista assume especial relevância. Ausente o nexo de causalidade entre a prestação de serviços e o incêndio, deve ser afastada a responsabilidade da fornecedora.
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