DOC. 817.6214.7480.4202

TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de locação redigido pela apelada e mensagens eletrônicas (e-mails). Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Decisão extra petita. Condenação em valores não requeridos pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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