DOC. 817.6724.9016.2455

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONSTRIÇÃO DE BENS DA DEVEDORA SUBMETIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Perda de objeto do recurso considera a retomada da marcha processual, em primeiro grau, após a desafetação dos recursos paradigmas no STJ e o cancelamento do Tema 987. Posterior encerramento da recuperação judicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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