DOC. 817.7332.5478.5213

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Decisão que determina o ingresso da Igua Rio no feito, na qualidade de juridicamente interessada, para cumprir a tutela proibitiva de cobrança de tarifa de esgoto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Intimação da decisão realizada por Oficial de Justiça, cujo mandado foi juntado aos autos no dia 02/02/2023. Prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso. Art. 1.003, §5º do CPC. Agravo interposto no dia 29/01/2025. Manifesta intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.

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