TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. DETERMINAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO RÉU. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. Hipótese em que o paciente foi recentemente condenado, em sentença recorrível, pela prática de crime de estupro de vulnerável tentado, tendo respondido ao processo em liberdade. Ao sentenciar, o juiz da origem determinou o cumprimento da previsão legal contida no recente art. 234-B, § 3º do CP, «promovendo-se o monitoramento eletrônico do condenado, com restrição de aproximação da casa e da escola do ofendido a menos de 100 metros.» Com efeito, referido dispositivo legal está em vigor e tem eficácia sobre crimes de natureza sexual, determinando que «o réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.» Assim, a determinação de promoção do monitoramento eletrônico do paciente decorre de expressa - e recentíssima - previsão legal.
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