TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO QUESTÃO INCIDENTAL - FALECIMENTO DA RÉ NO DECORRER DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 110 C/C ART. 313, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. -
Falecendo a ré, filha do instituidor da pensão, no decorrer da ação em que se pleiteia o recebimento de benefício previdenciário pela suposta companheira, constando em seu atestado de óbito que deixou herdeiros, não tendo o juízo a quo determinado a sucessão processual, nos termos do art. 110 c/c o art. 313, ambos do CPC, deve ser declarada a nulidade processual a partir do referido óbito.
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