DOC. 818.1186.3890.7782

TJSP. Conflito de competência - ação de reintegração de posse que envolve trespasse de estabelecimento comercial - contrato celebrado entre as partes cujo objeto abrangia a aquisição do ponto comercial - tentativa de retomada do imóvel em razão de arrependimento, com narrativa de mudança de planos por parte da autora, cuja recusa pela ré configuraria o esbulho possessório aduzido pela autora - matéria que se insere na competência de umas das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - aplicação do art. 6º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 2ª Câmara de Direito Empresarial para julgamento do feito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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