DOC. 818.1234.0746.1592

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. INCLUSÃO DE IRMÃO INVÁLIDO COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a inclusão do autor como dependente da servidora pública estadual no serviço de saúde do IPSEMG e obrigar a autarquia a custear sua internação em instituição de longa permanência para adultos com deficiência.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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