DOC. 818.1350.8934.2703

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita à requerida. Documentos apresentados pela requerida que não comprovam sua condição de hipossuficiência. Elementos que permitem concluir pela potencial ocultação patrimonial. Ré que se trata de empresa ativa e é demandada em diversas ações versando sobre potencial fraude financeira, com patrocínio de escritório de advocacia particular. Relatórios contábeis e declarações ao fisco que não refletem a realidade econômica da agravante. Ausência de documentos hábeis a afastar as conclusões anteriormente expostas. Justiça gratuita corretamente indeferida. Ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado. Deserção do apelo reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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