TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - LITISPENDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DO COAF COM AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SEM A PRODUÇÃO DE TODOS OS LAUDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - INOBSERVÂNCIA DA FASE DE DILIGÊNCIAS, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 402 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - PREJUÍZO À AUTODEFESA - NULIDADE CONSTATADA - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS. -
Se o procedimento de interceptação telefônica foi autorizado judicialmente, bem como foram respeitados todos os demais requisitos previstos na Lei 9.296/96, a qual não exige a transcrição integral dos diálogos interceptados, nem a submissão à perícia técnica especializada, inexiste ilegalidade a ser reconhecida.
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