DOC. 818.2144.9747.6033

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF) VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 2.280,40, CONFORME CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO E TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS, O IEF INFORMOU NOS AUTOS A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 3º, §1º E §2º, DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, PARA PROMOVER A COBRANÇA ADMINISTRATIVA. O JUÍZO A QUO, CONTUDO, HOMOLOGOU A MANIFESTAÇÃO COMO RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESOLVENDO O MÉRITO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, IV. INCONFORMADO, O IEF RECORREU, ARGUMENTANDO EQUÍVOCO NA SENTENÇA POR DESCONSIDERAR A DISTINÇÃO ENTRE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELO EXEQUENTE PODE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PRESCINDIA DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, NÃO CONFIGURA RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS TRANSFERE A COBRANÇA PARA A ESFERA ADMINISTRATIVA, PRESERVANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 4. A RENÚNCIA IMPLICA ABDICAÇÃO DEFINITIVA DO DIREITO AO CRÉDITO, EXTINGUINDO-O TANTO NO ÂMBITO JUDICIAL QUANTO ADMINISTRATIVO, ENQUANTO A DESISTÊNCIA LIMITA-SE A ENCERRAR A VIA JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA COBRANÇA POR OUTROS MEIOS. 5. NO CASO CONCRETO, A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO IEF DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE DESISTIR DA EXECUÇÃO JUDICIAL, SEM RENUNCIAR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE MODO QUE A SENTENÇA INCORREU EM ERRO AO HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA COMO RENÚNCIA. 6. O EXECUTADO FOI CITADO E PERMANECEU REVEL, AFASTANDO A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PARA A DESISTÊNCIA, CONFORME O PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 775, II E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO RESP 1.500.489/SP. 7. A POLÍTICA PÚBLICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012 E NO TEMA 1.184/STF VISA À EFICIÊNCIA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE BAIXO VALOR, PROMOVENDO MEIOS ADMINISTRATIVOS CÉLERES E ECONÔMICOS PARA EVITAR LITÍGIOS DESNECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, FUNDAMENTADA NO ART. 3º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO CABÍVEL A CONTINUIDADE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. 2. NA EXECUÇÃO FISCAL, A DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 775, II, ESPECIALMENTE QUANDO O RÉU PERMANECE REVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VIII, 775, II, E 924, IV; DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, ART. 3º, §2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.500.489/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 26.11.2019, DJE 28.11.2019. STF, TEMA 1.184.