DOC. 818.2200.2644.4395

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

Cumprimento de sentença promovido por exequente visando ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida na ação anulatória de débito fiscal transitada em julgado. Sentença extintiva do feito, com base no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação.

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