TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Escrevente Técnico Judiciário. Negativa de posse por ausência de boa conduta na vida pregressa do autor. Autor que pretende tomar posse no cargo em face do princípio da presunção de inocência quanto aos processos administrativos disciplinares que não transitaram em julgado. Não cabimento. Autor que também tem contra ele duas transgressões disciplinares praticadas no exercício do cargo de policial militar. Condutas irregulares do autor que corroboram com um padrão de comportamento diverso do exigido para o exercício do cargo público pretendido, como exige o art. 47, V da Lei 10.261/1968. Autor que, ademais, não recorreu administrativamente da decisão administrativa. Decisão devidamente fundamentada, suficiente a demonstrar a incompatibilidade com o exercício da função pretendida. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido
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