DOC. 818.2970.0765.1540

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a liminar que pretende a suspensão dos efeitos de Regime Especial previsto no art. 71 Lei Estadual 6.374/89. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Instrumento previsto em lei com o fim de facilitar ou compelir à observância da legislação tributária. Entendimento do C. STF no sentido de que o regime pode ser imposto, desde que não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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