TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
Taxa de juros remuneratórios de 19,9% ao mês e 810,12% ao ano. Abusividade, «in casu», configurada, ante a média do mercado à época da contratação. Restituição simples da diferença dos valores cobrados a maior. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade. Majoração para R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º e §11, do CPC.
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