TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA - VÍTIMA EM ESTADO ETILIZADO - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O
Juiz é o destinatário da prova e a lei processual civil a ele outorga, no art. 370, a prerrogativa de que sejam produzidas aquelas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Evidenciado no feito que o juízo a quo formou seu convencimento com base nos elementos já existentes no processo, os quais, a seu juízo, foram suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não há se falar em cerceamento de defesa.
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