DOC. 818.4532.0858.1910

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, a fim de garantir a permanência da agravante no imóvel até o trânsito em julgado. Insurgência da autora que sustenta ter realizado benfeitorias no imóvel. Pretensão recursal que envolve o próprio mérito, sendo de rigor a formação do contraditório. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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