TJSP. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos defensivos subsidiários requerendo a redução da pena e fixação de regime inicial menos gravoso. Acolhimento parcial para reduzir a pena-base para o mínimo legal. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial acolhido para afastar a benesse prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito