DOC. 818.6148.7109.4516

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE VALOR INTEGRAL DO AUTOMÓVEL POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DO CONDUTOR. ESTADO DE SONOLÊNCIA DO CONDUTOR. NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débitos decorrentes de sinistro com veículo alugado, negando cobertura securitária sob fundamento de infração contratual cometida pelo condutor.

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