DOC. 818.6606.6624.2618

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO. A

sentença acolheu a alegação da consumidora de cobrança excessiva. Impugnação da concessionária que é genérica, não indicando a legitimidade da cobrança. Valor que excede, em muito, a média de consumo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Dano moral evidenciado, considerando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização fixado de forma razoável e proporcional, diante de precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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