TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM SEIS AMORTECEDORES ADQUIRIDOS, ALEGADAMENTE FABRICADOS PELA AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO O DESOBRIGAM DE CONTRIBUIR, MINIMAMENTE, PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DO RELATO APRESENTADO NA INICIAL, QUE IMPEDE A INVERSÃO DECRETADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. DECISÃO E DETERMINAR QUE O ÔNUS PROBATÓRIO SEJA MANTIDO SOB A RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. 1.
Cuida-se, na origem, de ação indenizatória proposta em face das duas responsáveis pela fabricação e comércio de seis amortecedores que teriam apresentado defeito, após o uso. 2. O D. Juízo a quo determinou a inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 3. O consumidor possui a obrigação de fazer prova mínima de suas alegações. Enunciado 330 da súmula de jurisprudência deste Eg. TJRJ. 4. O autor não apresentou documentação que demonstre que a agravante é a responsável pela fabricação do primeiro grupo de amortecedores (quatro itens), tampouco relatou de forma mais específica, ou concreta, qual a natureza do alegado defeito. 5. A fragilidade da narrativa autoral, em consequência, da verossimilhança das suas alegações, inviabiliza a inversão do ônus probatório decretado. Enunciado 227 da súmula de jurisprudência deste Eg. Tribunal. 6. Recurso ao qual se dá provimento para reformar a R. Decisão e determinar a manutenção do ônus probatório sob responsabilidade do agravado/autor.
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