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DOC. 818.7362.6540.4583

TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança de honorários contratuais - Sentença de parcial procedência - Apelo da sociedade de advogados - Cerceamento de defesa não ocorrido - Suficiência do conjunto probatório coligido aos autos para o desate da lide - Sociedade que manifestou expressamente entender pela desnecessidade de outras provas - Inexistência de incongruência entre pedido e sentença ou julgamento «extra petita» - Sociedade que pediu em Juízo a condenação do cliente ao pagamento de honorários - Arbitramento do valor dos honorários pelo Juízo que configura procedência parcial da pretensão e não objeto diverso do que constou da exordial - Demonstração nos autos de que a sociedade deu causa à imposição de multa ao cliente por ausência injustificada em audiência de conciliação - Idoneidade para provocar a quebra da fidúcia entre as partes e justificar a resolução do contrato sem incidência de cláusula penal por rescisão antecipada - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO

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