TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Revisão Contratual - Superendividamento - Contratos Bancários - Limitação de descontos - Exame do pedido de concessão de tutela antecipada de urgência para restringir a retenção à proporção de 30% (trinta por cento), deferido para após a realização da audiência de conciliação - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Descontos que comprometem menos de 40% (quarenta por cento) da renda bruta do Agravante - Montante recebido, mesmo após os descontos, que não inviabilizam a subsistência mínima do Autor - Audiência de conciliação designada para data extremamente próxima - «Periculum in mora» não configurado - Aplicação do tema 1.085, do E. STJ - Agravante que não esclarece as espécies contratuais formalizadas - Imprescindibilidade - Averiguação acerca da incidência, ou não, do precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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