DOC. 818.9012.2482.2220

TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR EM OUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVENÇÃO -

Embargos à execução distribuídos por dependência à ação de execução proposta por João Henrique Baldissera em face de Viterra Brasil S/A, na qual se busca o adimplemento da quantia de R$3.522.624,20 fundada em contratos de venda e compra de soja - Existência de outros embargos à execução distribuídos por dependência à ação de execução proposta por Viterra Brasil S/A em face de João Henrique Baldissera, na qual se busca o pagamento da quantia de R$715.809,32 fundada no inadimplemento da entrega de soja - Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nestes embargos à execução analisado por Relator com cadeira na Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).