DOC. 819.0370.7332.6512

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Indeferimento da petição inicial - Recurso do autor - Acolhimento - Extinção prematura - Determinações para regularização de representação processual que certamente extrapolam os limites da legalidade - Não há qualquer exigência legal de que a procuração outorgada tenha poderes específicos e firma reconhecida - Onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete distinguir - Procuração que atende todos os requisitos do art. 654, §1º, do CPC - Inexiste também exigência legal de que a petição inicial seja acompanhada por declaração de próprio punho firmada pelo autor - R. sentença anulada, remetendo-se os autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).