DOC. 819.1054.5910.9847

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso de apelação manejado pelo Ministério Público requerendo a condenação dos apelantes pelo crime do art. 35 c/c Lei, art. 40, I 11.343/06, na forma do CP, art. 69.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).