DOC. 819.1221.1845.3850

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (628,76% ao ano). Ocorrência. Redução para uma vez e meia a taxa média de mercado (116,115% ao ano) com restituição de valores cobrados indevidamente. Devolução pelo dobro por violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Danos morais não configurados. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretendida aplicação da tabela da OAB. Inadmissibilidade. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Verba devida pela autora em razão da sucumbência quanto ao pedido de reparação por danos morais. Honorários advocatícios devidos pela ré por decaimento em relação aos outros pedidos que devem ser arbitrados por equidade (tema 1076 do STJ). Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).