TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. 1.
A incidência da Causa Especial de Diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 postula a satisfação de todos os requisitos previstos em lei.
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