TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTES OS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, uma vez que depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
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