DOC. 819.3585.5670.1413

TJSP. Retificação de cálculo. Livramento condicional. Alegação de que a data-base para fins de livramento condicional é data da primeira prisão do sentenciado. Pretensão que não comporta guarida. Cálculo acertado, impassível de alteração. Cometimento de novo crime que configura marco inicial para a contagem de tempo do livramento condicional. Unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Inaplicabilidade da Súmula 441 do C. STJ. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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