DOC. 819.5765.8617.8041

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

verba fixada em 10% do valor da causa e mais 10% em decisão proferida no incidente, anterior à r. sentença, diante do não pagamento espontâneo do débito, sem oposição de recurso cabível - honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença - fixação da verba em 20% do valor atribuído ao incidente - valor que se considera suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido - sentença mantida - recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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