DOC. 819.6316.0664.2261

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NOTÍCIA DE INADIMPLEMENTO DE UMA CONDIÇÃO - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.

O descumprimento de condição estabelecida para a fruição de medida alternativa à prisão impede a declaração de extinção da punibilidade. A suspensão condicional do processo pode ser revogada, ainda que exaurido o período de prova, desde que descumpridas as condições durante o referido lapso temporal (STJ, Tema Repetitivo 920). Na revogação facultativa, impõe-se a prévia intimação do réu, visando a assegurar o contraditório e a ampla defesa.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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