TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Cristian Jorge Seixas Severino, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o nomeado recorrente por infração ao CP, art. 157, caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e havendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.
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