DOC. 820.1032.0453.0832

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Tutela Cautelar Antecedente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Paulo em face da ENEL, visando compelir a requerida a adotar medidas emergenciais à restauração da normalidade durante e logo após eventos climáticos extremos, bem como assegurar o cumprimento dos termos do Convênio 001/SMSUB/2022 firmado entre as partes, em função das intempéries climáticas intensas ocorridas na Cidade de São Paulo, com repercussões negativas e transtornos para grande parcela da população. Pedido principal na ação civil pública voltado à reparação de danos ambientais coletivos materiais e extrapatrimoniais, a serem pagas ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, regido pela Lei Municipal 14.887/2009. Competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º da Resolução 623/2013, deste TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).