DOC. 820.2730.9540.1531

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria da infração. Comprovada a prática do crime do CP, art. 331 face ao seguro e harmônico conjunto probatório, no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício de suas funções, ficando evidente o seu dolo, inviável a solução absolutória. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.

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