TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DO «CARTÃO DE TODOS», OFERECIDO PELO SEGUNDO RÉU, MEDIANTE DESCONTO MENSAL NA FATURA DE CONSUMO EMITIDA PELA PRIMEIRA RÉ - AMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A INADIMPLÊNCIA PONTUAL. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE UMA SÓ VEZ. COBRANÇAS PERPETRADAS MESMO APÓS O BLOQUEIO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A PARTIR DE 04/2020, E CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, DIANTE DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA, NA FORMA DOBRADA, QUE SE IMPÕE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, SOMADA ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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