DOC. 820.3923.7280.1405

TJRJ. Apelação Cível. Direito de família. Ação de alimentos postulados pela filha menor (atualmente com 8 anos de idade) em face do pai. Sentença de parcial procedência. Recurso da Autora. Pensão estabelecida em sintonia com o binômio necessidade versus possibilidade e com o princípio da paternidade responsável. Inexistência de prova no sentido de que o genitor teria condições de arcar com a pensionamento conforme requerido pela filha. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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