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DOC. 820.4764.3199.3446

TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

De acordo com a orientação que acabou por prevalecer na jurisprudência do C. STJ, é admissível, no âmbito da ação de execução fundada em título judicial, a inclusão das prestações vencidas durante o curso do processo, por aplicação dos arts. 323, 321 e 771, parágrafo único, do CPC, em atenção aos princípios da economia e da efetividade. No caso em exame, são prestações sucessivas decorrentes da mesma relação contratual e se encontram perfeitamente inseridas no contexto do permissivo legal. 2. A alienação do imóvel gerador do débito pela executada não afasta o dever de pagamento das parcelas, que se limitam ao período anterior ao negócio

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