DOC. 820.4811.6340.8288

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO DA AUTORA -

Irresignação da autora com relação à sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o processo - Acolhimento - O prazo prescricional para o exercício da pretensão de recebimento da complementação de indenização securitária é de um ano (art. 206, § 1º, II, do CC), a contar da data do pagamento realizado a menor - Precedente do C. STJ - Caso em que não ocorreu a prescrição - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem porque o processo não está em condições de imediato julgamento.

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